Rascunho — revisar com advogado antes do lançamento.

Termos de serviço

Versão de 26 de outubro de 2026

1. O serviço

A Chasque é um serviço de Garnet Informática Ltda, CNPJ 07.947.098/0001-38, com sede na Av. Braz Leme, 2428, São Paulo/SP, CEP 02022-020. A Chasque oferece uma API e um painel para integrar sistemas ao WhatsApp pela WhatsApp Cloud API da Meta, incluindo Coexistence. O serviço inclui conexão de números, envio e recebimento de mensagens, campanhas com templates aprovados, webhooks e logs.

2. Conta

O acesso é feito com uma conta do GitHub. Para contratar, você precisa ter 18 anos ou mais e, se contratar em nome de uma empresa, poderes para representá-la. Você é responsável pelas chaves de API geradas e por toda atividade realizada com elas.

3. Planos e pagamento

  • Os planos pagos são cobrados mensalmente, em reais, por cartão, via Stripe.
  • As tarifas por mensagem da Meta não estão incluídas e são cobradas diretamente pela Meta no meio de pagamento cadastrado na sua conta WhatsApp Business. A cota da Chasque continua valendo.
  • Cada plano inclui uma cota mensal de envios pela API, contada no mês civil pelo horário de Brasília. Mensagens recebidas nunca são bloqueadas. Preços, cotas e limites estão nos planos.
  • Ao atingir a cota, novos envios são recusados até o próximo mês ou até um upgrade. Nos planos pagos, você pode autorizar em Plano a cobrança por uso: os números em que você ligar "Permitir excedente" (desligado por padrão) seguem enviando como excedente, cobrado por mil na fatura seguinte da assinatura, até o limite de gasto mensal que você define.
  • Nos planos com mais de um número, você pode dar a cada número uma cota mensal própria, dentro da cota da conta, e decidir se ele pode passar dela como excedente. Nenhum número envia excedente sem que você ligue essa opção nele.
  • Se você contratar como consumidor, pode desistir em até 7 dias da primeira contratação do plano pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral do valor pago, pelo formulário de contato, com o assunto "Cobrança e reembolso".
  • O cancelamento vale ao fim do período já pago. Se um pagamento falhar, o excedente fica suspenso até a regularização; se a assinatura terminar, por cancelamento ou por falta de pagamento depois das novas tentativas, a conta volta ao plano Free sem apagar dados, e o que passar dos limites do Free (números e campanhas) fica pausado.

4. Obrigações do cliente

Você deve cumprir a Política de uso aceitável, as políticas do WhatsApp Business e da Meta (incluindo as de mensagens comerciais e de opt-in) e a legislação aplicável, em especial a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. Campanhas exigem template aprovado pela Meta e destinatários com opt-in, que você declara ao criar a campanha. Para os dados pessoais dos seus destinatários, você é o controlador e a Chasque atua como operadora, nos termos da Política de privacidade.

5. Suspensão

Podemos pausar números ou suspender contas que coloquem em risco a plataforma, outros clientes ou a relação com a Meta — por exemplo, queda de qualidade do número, denúncias de spam ou violação da política de uso. Sempre que possível, avisaremos antes e explicaremos o motivo.

6. Disponibilidade e limitações

O serviço depende da infraestrutura da Meta. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a entrega de mensagens, e a Chasque não responde por decisões da Meta, como restrição ou bloqueio de números, recusa de templates e mudança de tarifas.

7. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Chasque fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, você pode cancelar antes de elas valerem.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

10. Contato

Fale com a equipe pelo formulário de contato. Endereço: Av. Braz Leme, 2428, São Paulo/SP, CEP 02022-020.